Opposition to judgments requires identical fundamental legal issue, not identical legal provision, per Supreme Administrative Court ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the opposition to judgments, ruling that such opposition requires identity of a fundamental legal issue rather than identical legal provisions. The appellant challenged a municipal council's refusal to provide urban planning information, arguing the decision was legally flawed. The court established that the core requirement for admissibility is the existence of a fundamental legal question, not a verbatim match of the cited statutes.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS OPERAÇÃO URBANÍSTICA INFORMAÇÃO PRÉVIA RECORRIBILIDADE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART236 N1 ART295. DL 559/99 DE 1999/12/16 ART14 ART15 ART16 ART17 ART110. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART7 ART7-A. DL 334/95 DE 1995/12/28. L 26/96 DE 1996/08/01. LPTA85 ART25. ETAF02 ART24 B. CONST76 ART268 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC35319A DE 2006/10/11.; AC STAPLENO PROC40268 DE 1999/05/27.; AC STAPLENO PROC34275 DE 1997/01/15.
[DATA DE ENTRADA] 11/14/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065401
[Nº DO DOCUMENTO] SAP200812100415
[OBJECTO] AC 1SUBSECÇÃO DO CA PROC415/07 DE 2007/07/12 - AC STA PROC926/02 DE 2003/01/15.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] VEREADOR DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, URBANISMO, PLANEAMENTO URBANÍSTICA E PAISAGEM URBANA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALVES CORREIA AS GRANDES LINHAS DA RECENTE REFORMA DO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS PAG132. VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG463. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG263 PAG97. MARIA JOSÉ CASTANHEIRA NEVES E OUTROS REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO PAG168.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95DBE4AA2AB63F418025752400538563?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A oposição de julgados não exige identidade de preceito legal, mas de questão fundamental de direito.
II - É acto administrativo negativo, contenciosamente recorrível, a pronúncia desfavorável da câmara municipal sobre pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística, formulado ao abrigo do regime previsto nos artigos 14º a 17º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo DL nº 55/99, de 16 de Dezembro.