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030306 AI generated

Administrative court rejects cumulative appeal of unrelated disciplinary penalty and hierarchical rejection order.

Case Number 030306
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by the complainant against two distinct administrative acts. The complainant argued for cumulative review of a disciplinary penalty and a subsequent hierarchical rejection, but the court found no legal dependency between them. Consequently, the appeal was dismissed because the acts could not be jointly examined under the relevant procedural law.

Legislator headnote

Official

RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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cumulative appeals administrative dependency disciplinary penalty hierarchical rejection procedural connection administrative procedure law rejection of appeal

Cited Legislation

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Art. 39, n. 1 of the Administrative Procedure Law
I - Nos termos do art. 39, n.
Art. 11, n. 1 of the EDF84
Art. 12, n. 5 of the EDF84
Art. 25, n. 1 and n. 2 of the EDF84
Art. 28 of the EDF84
Art. 48 of the EDF84
Art. 74 of the EDF84
Art. 75, n. 1 of the EDF84
Art. 26 of the ETAF84
Art. 38, n. 1 of the LPTA85
Art. 39, n. 2 of the LPTA85
I - Nos termos do art. 39, n.
Art. 42 of the LPTA85

Cited Case Law

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AC STA PROC16583 DE 1989/04/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC16583 DE 1989/04/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART11 N1 D ART12 N5 ART25 N1 N2 A ART28 ART48 ART74 ART75 N1. ETAF84 ART26. LPTA85 ART38 N1 ART39 N2 ART42.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC16583 DE 1989/04/18.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 01/14/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035296

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920714030306

[OBJECTO] DESP MINCTUR DE 1991/12/06. DESP SE DO TURISMO DE 1991/10/25.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DUQUE , NORBERTO E OUTRO

[RECORRIDO 1] SE DO TURISMO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95CD9DDF3BC91344802568FC0038DD78?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 39, n. 1, da LPTA, o recorrente pode cumular a impugnação de actos que estejam entre si numa relação de dependência ou de conexão.

II - Não se encontram entre si numa relação de dependência ou de conexão o despacho do Secretário de Estado do Turismo que aplicou uma pena disciplinar e o despacho do Ministro do Comércio e Turismo que se limitou a indeferir liminarmente o recurso hierárquico para ele interposto daquele despacho punitivo, sem entrar na apreciação da questão de fundo.

III - Sendo ilegal a cumulação da impugnação desses dois referidos actos, ainda que para ser apreciada numa relação de subsidiariedade, é de rejeitar o recurso contencioso deles interposto.