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0256/09 AI generated

Court rules that reclassified tax officials' service time as supernumeraries counts fully for final category tenure.

Case Number 0256/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court of Portugal ruled in favor of the tax workers' union regarding a reclassification of a female employee from Technical Tax Officer to Inspector Tax No. 1. The administration argued that the 2002 ministerial dispatch only addressed salary effects, but the court found the text explicitly mandated counting supernumerary service time as definitive tenure. Consequently, the court established that the employee's time spent as a supernumerary in the new category must be counted for her final classification.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RECLASSIFICAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO

Keywords

AI generated
public service reclassification supernumerary service time tenure calculation tax administration officials ministerial dispatch effect

Cited Legislation

AI generated
DL 42/97 de 02/07/1997, Art. 5
DL 42/97 de 02/07/1997, Art. 6
DL 557/99 de 17/12/1999, Art. 60
CPA 91, Art. 141, N.1
CPTA 02, Art. 66, N.2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 42/97 DE 1997/02/07 ART5 ART6. DL 557/99 DE 1999/12/17 ART60. CPA91 ART141 N1. CPTA02 ART66 N2.

[DATA DE ENTRADA] 04/21/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065863

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200907080256

[OBJECTO] AC TCA SUL.

[RECORRENTE] SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS

[RECORRIDO 1] MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95CA482D22322437802575F900511F5F?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Para os funcionários nele abrangidos, o Ministro das Finanças de

11-2-2002 através do Despacho 245/02-MF, nos pontos 3 e 4, determinou alem do mais o seguinte:

“(…)

3. A reclassificação efectuar-se-á na actual categoria, com respeito do índice remuneratório actual, contando-se na categoria para que transita a título definitivo o tempo efectivamente prestado nessa mesma categoria, na condição de supranumerário.

4. Os efeitos da reclassificação reportar-se-ão à data da declaração prevista em 2”

II – O despacho que procedeu à reclassificação da funcionária em causa tinha seguinte redacção:

“Nome:

(…)

Situação anterior:

Técnica Tributária;

Situação após reclassificação:

Categoria: Insp. Tribut. N 1

Escalão: 1

Índice: 535;

Data do início: 4-3-99”.

IV – Não é assim exacto que o despacho referido em I, no ponto 3 apenas tivesse em vista os efeitos remuneratórios. Teve em vista tais efeitos quando disse que a reclassificação se efectuava na “actual categoria com respeito pelo índice remuneratório actual”, mas não ficou por aqui, quando acrescentou que se contaria na categoria para que transita a título definitivo o tempo de serviço prestado como supranumerário.

V – Deste modo, e por força dos despachos referidos em I e II, deve contar-se na categoria para que transitou o funcionário a título definitivo o tempo de serviço efectivamente prestado na mesma categoria na condição de supranumerário.