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0296/09 AI generated

Portuguese court allows arbitration for administrative contract disputes where administration lacks strict binding force.

Case Number 0296/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the establishment of an arbitral tribunal to resolve a dispute arising from an administrative act concerning the execution of a public contract. The appellant argued that the existence of a significant administrative act precluded arbitration, while the respondent maintained that the matter fell within the scope of arbitrable disputes. The court ruled that since the act did not involve non-disposable rights or strict administrative binding force, it was admissible for arbitration under the relevant arbitration laws.

Legislator headnote

Official

ACTO DESTACÁVEL CONCESSÃO TRIBUNAL ARBITRAL

Keywords

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administrative contract disputes arbitration admissibility significant administrative act strict binding force public contract execution non-disposable rights arbitral tribunal constitution

Cited Legislation

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Art. 2º n.º 2 of the ETAF, approved by Decree-Law 129/84
I – Nos termos do art. 2º, n.º 2, do ETAF, aprovado pelo Dec.
Art. 180º, 1, a) of the CPA
II – Nos termos do art. 180º, 1, a) do CPA pode ser constituído tribunal arbitral para dirimir “questões respeitantes a contratos, incluindo a apreciação de actos administrativos relativos à sua execução”.
Art. 209º, n.º 2 of the CRP
III – A CRP prevê expressamente, no art. 209º, n.º 2, a existência de “(…) tribunais (…) arbitrais”.
Lei 31/86, of August 29th

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10612

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200906250296

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO ICP - ANACOM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95C357C720B4CAD2802575EB004D57B5?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Nos termos do art. 2º, n.º 2, do ETAF, aprovado pelo Dec. Lei 129/84, de 27 de Abril, “são admitidos tribunais arbitrais no domínio do contencioso dos contratos administrativos”.

II – Nos termos do art. 180º, 1, a) do CPA pode ser constituído tribunal arbitral para dirimir “questões respeitantes a contratos, incluindo a apreciação de actos administrativos relativos à sua execução”.

III – A CRP prevê expressamente, no art. 209º, n.º 2, a existência de “(…) tribunais (…) arbitrais”.

IV – A Lei A Lei da Arbitragem Voluntária – Lei 31/86, de 29 de Agosto – vem permitir em termos genéricos a “convenção de arbitragem” de “qualquer litígio” que “não respeite a direitos indisponíveis.” – art. 1º, n.º 1. O mesmo art. 1º, n.º 4 permite ainda que o Estado e outras pessoas colectivas de direito público possam celebrar convenções de arbitragem.

V – Assim, a existência de um acto administrativo (destacável) relativo à execução de um contrato, em matéria na disponibilidade das partes, relativamente à qual não exista estrita vinculação da Administração, não é obstáculo à constituição de um tribunal arbitral para julgamento dos litígios dele emergentes.