Arbitral award appeal dismissed for lack of opposition to fundamental legal issue with recent precedent.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an arbitral award because no fundamental legal opposition existed between the award and the cited precedent. The authority argued for uniformity, but the court found the legal orientation in the cited judgment aligned with recent consolidated jurisprudence. Consequently, the court ruled that the appeal could not proceed to a merits examination.
Legislator headnote
OfficialDECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21662
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2017032901113
[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A... SGPS, S.A.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95B1104494814BA1802580F8002DB053?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT).
II - Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.