Legislator Case Law & Legislation
01113/14 AI generated

Arbitral award appeal dismissed for lack of opposition to fundamental legal issue with recent precedent.

Case Number 01113/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an arbitral award because no fundamental legal opposition existed between the award and the cited precedent. The authority argued for uniformity, but the court found the legal orientation in the cited judgment aligned with recent consolidated jurisprudence. Consequently, the court ruled that the appeal could not proceed to a merits examination.

Legislator headnote

Official

DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Keywords

AI generated
arbitral award appeal fundamental legal opposition uniformity of jurisprudence Supreme Administrative Court procedural dismissal

Cited Legislation

AI generated
Art. 25.º RJAT
Art. 152.º CPTA
artigo 152.º do CPTA
o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT).

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21662

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2017032901113

[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A... SGPS, S.A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95B1104494814BA1802580F8002DB053?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT).

II - Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.