Administrative summons for certificate does not cover requests for information or omitted indications.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding an administrative summons for the issuance of a certificate. The appellant argued that the summons should have included requests for information and clarifications, as well as omitted indications in previous administrative decisions. The court ruled that the specific summons under the Administrative Procedure Law strictly covers only the certificate itself and does not encompass broader requests for information or the correction of omitted details.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO PEDIDO ININTELIGIVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART82.
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[DATA DE ENTRADA] 06/28/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027942
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900718028536
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] REIS , JOSE
[RECORRIDO 1] DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95AF93C6D7CAD72C802568FC0037A0DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A intimação para a passagem de certidão não abrange os requerimentos que solicitam da Administração a prestação de determinadas informações ou esclarecimentos.
II - A intimação prevista no art. 82 da LPTA não abrange a passagem de certidão das indicações omitidas em determinado despacho administrativo e que permitissem determinar a correspondencia com anterior solicitação do requerente.