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038240A AI generated

Portuguese court extends execution deadline to older law when new law offers shorter period.

Case Number 038240A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court allowed the extension of the execution deadline by applying the older Law on Administrative Procedure when it provided a longer timeframe than the new Code of Administrative Procedure. The Recurrent argued that the six-month period under the new code expired prematurely, while the Ministry of Justice contended for strict adherence to the new statute. The court ruled that in the absence of a specific transitional rule, the general principle of favoring the party applies, allowing the claim to proceed if the older law's deadline had not yet expired.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE PRAZO. CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.

Keywords

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administrative execution procedural transition favorable principle deadline calculation code of procedure

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 1977/06/07 Art 5 Art 6 N1 Art 7
L 15/2002 de 2002/02/22 Art 5 N4
CPTA02 Art 176 N2
CCIV66 Art 279 e Art 296 Art 297
LPTA85 Art 96 N1 N2 B
artº 176º, nº2 do CPTA
III - Ou seja, o prazo para requerer a execução é o previsto no artº 176º, nº2 do CPTA, o prazo de seis meses a contar da entrada em vigor daquele diploma, em 01.01.2004, terminando, portanto, em 01.07.2004, a não ser que, segundo a lei antiga, falta menos tempo para o prazo se completar.
artº 297º, nº1 do CC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXEC JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/07 ART5 ART6 N1 ART7. L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4. CPTA02 ART176 N2. CCIV66 ART279 E ART296 ART297. LPTA85 ART96 N1 N2 B.

[DATA DE ENTRADA] 07/14/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061902

[Nº DO DOCUMENTO] SA120050315038240A

[OBJECTO] AC STA PROC38240 DE 2002/12/18.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95ACFDA9A5CEA60B80256FDB0051D3BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Às execuções de julgado instauradas a partir da entrada em vigor do CPTA, aplicam-se as disposições deste diploma legal relativas às execuções de sentença ( artº5º, nº4 da Lei 15/2002, de 22.02).

II - Estando em curso o prazo para requerer a execução de julgado em juízo, à data em que entrou em vigor o CPTA, e estabelecendo a lei antiga (o revogado artº 96, nº2b) da LPTA) prazo mais longo que a lei nova ( artº 176º, nº2 do CPTA), na falta de norma especial que regule a situação, há que recorrer para a contagem do prazo, à norma geral do artº 297º, nº1 do CC.

III - Ou seja, o prazo para requerer a execução é o previsto no artº 176º, nº2 do CPTA, o prazo de seis meses a contar da entrada em vigor daquele diploma, em 01.01.2004, terminando, portanto, em 01.07.2004, a não ser que, segundo a lei antiga, falta menos tempo para o prazo se completar.