Supreme Administrative Court ruled it has jurisdiction over a government member's act denying international function equivalence.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court affirmed its exclusive jurisdiction to hear a contentious appeal against a government member's act denying function equivalence. The appellant argued the Central Administrative Tribunal lacked authority, while the respondent maintained the lower court's competence. The court decided that jurisdiction lies with the Supreme Administrative Court because the act in question was issued by a government member, establishing the correct appellate path.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTENCIOSO. ACTO CONFIRMATIVO. PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART3 ART47 ART1. LGT98 ART3. ETAF84 ART40 ART104. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART5. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3. DL 499/85 DE 1985/12/18 ART1. CPA91 ART141 ART140. CCIV66 ART684. CONST ART121.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENÁRIO PROC32087 DE 1996/11/27.; AC STA PROC533/03 DE 2003/05/28.; AC STA PROC48366 DE 2002/12/18.; AC STA PROC36037 DE 2001/10/03.; AC STA PROC29527 DE 2001/04/04.; AC STA PROC38528 DE 2001/06/27.; AC STA PROC37594 DE 2001/10/31.
[DATA DE ENTRADA] 10/20/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061758
[Nº DO DOCUMENTO] SA120050223045502
[OBJECTO] DESP MINNE.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINNE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9579E004BADF95F080256FBF00438438?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo a competência para o conhecimento de um recurso contencioso de acto de membro do Governo que indeferiu um pedido de equiparação de funções desempenhadas em organização internacional a funções diplomáticas.
II – Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação.
III - Se um acto administrativo de indeferimento se baseia em vários fundamentos, cada um deles com potencialidade para, por si só, justificar o indeferimento, para obter a sua anulação o interessado terá de impugná-lo em relação a todos esses motivos de indeferimento, pois, se não for imputado qualquer vício em relação a um deles, a decisão de indeferimento manter-se-á com base nesse fundamento inabalado, por ter de considerar-se como uma decisão cujo sentido está de acordo com a legalidade.