Dotal assets remain inalienable even after divorce to settle debts incurred during the marriage.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the appeal against the Fazenda Nacional, revoking the initial rejection of the debtor's embargos. The facts involve a dispute over dotal assets where the debtor argued they should be inalienable to pay marital debts. The court ruled that dotal property cannot be alienated, even post-divorce, specifically to resolve obligations contracted during the marriage.
Legislator headnote
OfficialALIENAÇÃO DE BENS DOTAIS CASAMENTO DISSOLUÇÃO DIVIDAS CONTRAIDAS NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO CASO JULGADO DECISÃO FINAL REJEIÇÃO LIMINAR REVOGAÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR FAM.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV867 ART1137 ART1149 ART1156.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1968/06/25 IN BMJ N178 PAG201.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 846
[ANO DA PUBLICACAO] 69
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 10/12/1968
[DATA DO APENDICE] 10/15/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018560
[Nº DO DOCUMENTO] SA219690723015986
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PEREIRA , MARIA
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/956AF792F1547CC4802568FC003741AC?OpenDocument
SUMÁRIO
Os bens dotais são inalienaveis, ainda que apos a dissolução do casamento, quando se trate de solver dividas constituidas na constancia do matrimonio.
Não constitui caso julgado sobre o fundo a decisão que, em recurso, revoga o que rejeitou, in limine, os embargos deduzidos, ordenando o seu prosseguimento.