Court holds price review for public works contracts post-March 1973 governed by DL 47945/67, not DL 48871/69.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the judicial review challenging the price review mechanism for public works contracts. The Recurrent argued that the 1969 decree applied, but the Court found the 1974 transitional law directed the application of the 1967 decree for contracts signed after March 1973. Consequently, the court ruled that the correct legal basis was the 1967 decree, validating the administrative action.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS REVISÃO DE PREÇOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 47945 DE 1967/09/16 ART5. DL 48871 DE 1969/02/19 ART173 N2. DL 157/74 DE 1974/04/19 ART2 N1. DL 273-B/75 DE 1975/06/03. DL 232/80 DE 1980/07/15.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3187 [ANO DA PUBLICACAO] 87 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 11/26/1986 [DATA DO APENDICE] 06/30/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029899 [Nº DO DOCUMENTO] SA119870611024512 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CM DE TOMAR [RECORRIDO 1] ORTECNICA-ORGANIZAÇÃO TECNICA DE CONSTRUÇÕES LDA [REFERENCIA A DOUTRINA] MARQUES VIDAL E CORREIA MARQUES EMPREITADAS E FORNECIMENTO DE OBRAS PUBLICAS PAG71. [REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1982/06/25 IN BMJ N328 PAG190. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95591EFF2CE327BB802568FC0037DF38?OpenDocument
SUMÁRIO A revisão de preços prevista no n. 2 do artigo
173 do Decreto-Lei n. 48871 de 19/02/69, relativamente a contratos celebrados posteriormente a 31 de
Março de 1973 era regulada pela disposição do Decreto-Lei n. 47945 de 16/09/67, por força do disposto nos ns. 1 dos artigos 1 e 2 do Decreto-
-Lei n. 157/74, de 19/04.