Supreme Administrative Court lacks jurisdiction over a fact question due to hierarchical rules, requiring the 2nd Instance Tax Court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal because it determined it lacked jurisdiction to hear a specific question of fact. The appellant argued for the court's competence, but the respondent contended that such factual matters fall under the 2nd Instance Tax Court due to hierarchical structure. The court ruled that since the question of fact could not be properly known or decided by this tribunal, the appeal was inadmissible and the correct forum was the lower tax court.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO RECURSO PER SALTUM
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART268 N4. CPCI63 ART43 PAR1 ART89. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CIVA84 ART90. CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 198/90 DE 1990/06/19 ART84 ART86.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 683
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/30/1991
[DATA DO APENDICE] 09/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033054
[Nº DO DOCUMENTO] SA219910605013263
[OBJECTO] SENT TT1INST.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC DISTRIBUIDORA DE FRIO MAFIROL LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9558CB3237E950DF802568FC00389AF6?OpenDocument
SUMÁRIO
Incluída no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão, para o conhecimento daquele é este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.