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041821 AI generated

Civil appeal dismissed for lack of identity between cause of action and judgment due to procedural error.

Case Number 041821
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal because the judgment lacked identity with the cause of action requested by the parties. The court held that while judges may apply different legal qualifications, they cannot alter the factual basis of the claim. Consequently, the procedural outcome was a rejection of the request due to this fundamental defect.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NULIDADE DE SENTENÇA CAUSA DE PEDIR IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR PODERES DE COGNIÇÃO

Keywords

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identity of cause of action civil procedure defect cause petendi cause judicandi judicial substitution procedural nullity substantiation principle

Cited Legislation

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Art. 498, n. 4 of the Civil Procedure Code
II - A causa de pedir, como decorre do disposto no n. 4, do art. 498 do C.P.C. é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juizo.
Art. 661, n. 1 of the Civil Procedure Code
Art. 661, n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 664 of the Civil Procedure Code
Art. 668 of the Civil Procedure Code

Cited Case Law

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STJ Decision of 1990/11/27
STJ Decision of 1993/03/31
STJ Decision of 1995/01/17
STJ Decision of 1971/05/14
STJ Decision of 1975/02/21
STJ Decision of 1993/06/15

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART498 ART661 ART664 ART668 N1 E N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N405 PÁG581. AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PÁG543. AC STJ DE 1995/01/17 IN CJ ANO 1995 T1 PÁG25. AC STJ DE 1971/05/14 IN BMJ N297 PÁG155. AC STJ DE 1975/02/21 IN BMJ N244 PÁG227. AC STJ DE 1993/06/15.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 02/20/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050607

[Nº DO DOCUMENTO] SA119981022041821

[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 1996/10/22.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JAE

[RECORRIDO 1] SOUSA , LINO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/953D8B1888DF5CE0802568FC0039CE46?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Como decorre do princípio do dispositivo que domina o processo cívil, é às partes que incumbe delimitar o thema decidendum não tendo o juiz de saber e, porventura, a acção se poderia fundar noutra causa petendi.

II - A causa de pedir, como decorre do disposto no n. 4, do art. 498 do C.P.C. é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juizo.

III - O enquadramento jurídico da situação não é elemento da causa de pedir, nada obstando, por isso, que o Tribunal acolha uma qualificação jurídica não coincidente com a apresentada pela parte.

IV - Ou seja, o que o Tribunal não pode é alterar ou substituir a causa de pedir, por a isso se opôr o princípio da consubstanciação, consagrado na lei processual.

V - É, assim necessário haver identidade entre a causa petendi e a causa judicandi.

REFERÊNCIA A DOUTRINA

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG360.

VAZ SERRA IN RLJ N3480 PÁG233.

JACINTO BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IIIV PÁG247.

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG54.

CHIOVENDA SAGGI DI DIRITTO PROCESSUALE VI PÁG163.

ALFREDO ROCCO LA SENTENZA CIVILE PÁG115.

ALBERTO DOS REIS REVISTA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA IIIV PÁG406.

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG57.

ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VI PÁG209 PÁG210.

ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PÁG245.

VAZ SERRA IN RLJ ANO 103 PÁG511 ANO104 PÁG232.