Contract for public works engineer terminates only upon completion of works or specific statutory grounds.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the validity of a contract between a public works contractor and an engineer for fiscal supervision. The engineer argued for contract termination, but the authority contended the agreement remains valid until project completion. The court ruled that the contract persists throughout the execution period unless a specific statutory cause for extinction exists.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS ENGENHEIRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISCAL TECNICO DE OBRAS RESCISÃO DE CONTRATO MOTIVO DETERMINANTE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. [AREA TEMATICA 2] DIR TRAB. [LEGISLACAO NACIONAL] D 34107 DE 1944/11/13 ART2 B - E H I ART3. [ANO DA PUBLICACAO] 1964 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00025092 [Nº DO DOCUMENTO] SA119610414005823 [Nº DO VOLUME] XXVII [OBJECTO] DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1959/09/14. [PAGINA] 31 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MACHADO , HENRIQUE [RECORRIDO 1] SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95366D8F62D7AF11802568FC00378FAA?OpenDocument
SUMÁRIO
Contratado um engenheiro para fiscalização de determinadas obras, o seu contrato perdura por todo o tempo de execução das referidas obras, a não ser que haja outro motivo para a sua extinção.