Portuguese court dismisses appeal against executive order enforcing a definitive ministerial resolution on electricity distribution.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the contentious appeal filed by the City of Porto against a ministerial resolution regulating electricity distribution. The appellant argued the resolution was a substantive administrative act, while the respondent maintained it was merely an execution order. The court ruled that the resolution was definitive and executable, making the subsequent enforcement order non-recourseable under the Administrative Procedure Law.
Legislator headnote
OfficialRESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA ACTO DE EXECUÇÃO RECURSO CONTENCIOSO CAMARA MUNICIPAL DO PORTO ELECTRICIDADE DE PORTUGAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART28 N1 ART29 N1. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1977/05/12 IN AD N191 PAG1012. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 664 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/05/1988 [DATA DO APENDICE] 11/14/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00025626 [Nº DO DOCUMENTO] SA119890131025898 [OBJECTO] DESP SE DA ENERGIA DE 1988/01/28. RCM N42/86 DE 1986/05/23. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CM DO PORTO [RECORRIDO 1] SE DA ENERGIA E OUTROS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9505CE81DE172CDF802568FC003795CE?OpenDocument
SUMÁRIO
E acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros que regula concretamente as relações entre a EDP e o municipio do Porto quanto a distribuição de energia electrica em baixa tensão na area deste municipio.
E acto de mera execução, não recorrivel, o despacho que ordena o cumprimento daquela Resolução.