Supreme Administrative Court admits preliminary review on social housing rights for a minor under aunt's care.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the preliminary review of the case to address the right to housing for a minor whose custody is held by an aunt. The applicant argued that no prior precedent exists regarding this specific scenario where the minor resides in a rented property while the aunt owns the alternative housing. The court decided to admit the review because the social relevance of the matter and the lack of existing pronouncements on this specific factual matrix necessitated judicial clarification.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR ARRENDAMENTO HABITAÇÃO SOCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34871
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202601150140/25
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] A... E.M., S.A E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9502D0772D3097EF80258D84005397AB?OpenDocument
SUMÁRIO
Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a questão do direito à habitação de um menor de idade, cuja guarda foi confiada a uma tia, considerando a relevância social da matéria discutida no presente recurso e não existir uma pronúncia deste STA sobre situações como a dos autos, em que o Requerente se encontra a habitar o locado, e onde se discute a questão essencial de existir ou não uma efetiva carência habitacional, considerando que a alternativa habitacional a existir, será no imóvel que é propriedade da sua tia, que detém a guarda do Requerente.