Supreme Administrative Court rules proof of admission requirements must be submitted during the contest period.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the validity of documents submitted for public contest admission requirements. The court held that while documents must be presented within the contest opening period, those issued within three months prior to the contest remain valid. This decision clarifies the temporal scope for proving eligibility under the relevant decrees.
Legislator headnote
OfficialLICENÇA CONCURSO CONDIÇÕES DE PREFERENCIA REQUISITOS DE ADMISSÃO PROVA TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR TRANSP.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A. PORT 147/79 DE 1979/04/04 ART6 N3 A ART7. DL 39/83 DE 1983/10/25 ART15 N7. DL 27759 DE 1937/06/16 ART35. DL 29/87 DE 1987/01/14. CADM40 ART3 ART6-ART10 ART398. CRC78 ART170.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1730
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/16/1986
[DATA DO APENDICE] 01/20/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029186
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880412024128
[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] FERNANDES , HERMENEGILDO E OUTRO
[RECORRIDO 1] COSTA , MANUEL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94DD024D12DBB0DC802568FC00388F87?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prova dos requisitos de admissão e das condições de preferencia nos concursos regulados pelo Decreto-Lei n. 74/79 e Portaria n. 149/79, ambos de 4 de Abril, tem de ser feita atraves de documentos apresentados pelos concorrentes durante o prazo de abertura dos concursos.
II - Os documentos referidos na proposição anterior são validos, mesmo que emitidos antes da abertura do concurso, desde que o sejam nos tres meses anteriores.