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0463/16 AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court ruled that Angolan Supreme Court judges do not hold predominantly technical public functions under the 1981 Law.

Case Number 0463/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal granted the review, determining that Angolan Supreme Court judges do not exercise predominantly technical public functions. The court reasoned that judicial roles are inherently non-technical in nature, distinguishing them from purely technical professions. Consequently, the acquisition of Portuguese nationality was permitted for these officials based on their non-technical status.

Legislator headnote

Official

FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA

Keywords

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judicial functions nationality acquisition predominantly technical public officials Portuguese nationality Angolan judges constitutional status

Cited Legislation

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Art. 9, letter c) of Law No. 37/81
Art. 15, paragraph 2 of the Portuguese Constitution
Law No. 2/2006
DL 237-A/2006
DL 237-A/2006 DE 2006/12/14.

Cited Case Law

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AC STA PROC0200/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0200/14 DE 2014/10/02.; AC STA PROC0653/11 DE 2011/11/29.
AC STA PROC0653/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0200/14 DE 2014/10/02.; AC STA PROC0653/11 DE 2011/11/29.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC REVISTA PER SALTUM.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 C. L 2/2006 DE 2006/04/17. DL 237-A/2006 DE 2006/12/14. CONST76 ART15 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0200/14 DE 2014/10/02.; AC STA PROC0653/11 DE 2011/11/29.

[DATA DE ENTRADA] 04/11/2016

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069746

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201606070463

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA

[RECORRENTE] A.......

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO

[REFERENCIA A PARECERES] PGR P000221990 DE 1991/05/29.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94CDCB36BDBB218880257FCD0053DF1E?OpenDocument

SUMÁRIO

O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

REFERÊNCIA A DOUTRINA

VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO - CRP ANOTADA ART15 N2.

OLIVEIRA ASCENÇÃO - O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PÁG413.

MENEZES CORDEIRO - PREFÁCIO AO PENSAMENTO SISTEMÁTICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIÊNCIA DO DIREITO CLAUS-WILHELM CANARIS PÁGCVI-CVII.

CASTANHEIRA NEVES - ENTRE O LEGISLADOR A SOCIEDADE E O JUIZ OU ENTRE O SISTEMA FUNÇÃO E PROBLEMA - OS MODELOS ALTERNATIVOS DA REALIZAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VOL LXXIV PÁG43.

MAMAZUREK SAARBRYCKEN - TEORIA ANALITICA DO DIREITO INTRODUÇÃO À FILOSOFIA DO DIREITO E À TEORIA DO DIREITO CONTEMPORÂNEAS PÁG378.

HART - O CONCEITO DE DIREITO PÁG161.

ADELINA CORTINA - ÉTICA DA DISCUSSÃO E FUNDAMENTAÇÃO ÚLTIMA DA RAZÃO IN AS FILOSOFIAS CONTEMPORÂNEAS PÁG171.

ORLANDO AFONSO - PODER JUDICIAL IN DEPENDÊNCIA PÁG202.