Administrative court allows prior construction information request when it proves immediate harm to tourism rights.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court granted the administrative appeal regarding a request for prior information on a construction project. The plaintiff, owner of a historic solar used for tourism, argued that the public announcement of a large metal structure nearby would immediately reduce tourist occupancy. The court ruled that such a request is immediately appealable because it produces direct, legally protected harm to the plaintiff's tourism interests.
Legislator headnote
OfficialPEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO. CONSTRUÇÃO. ACTO LESIVO. RECURSO CONTENCIOSO.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC31659 DE 1994/03/17.; AC STA PROC45807 DE 2000/12/13.; AC STA PROC926/02 DE 2003/01/15.; AC STA PROC594/02 DE 2003/06/05.
[DATA DE ENTRADA] 04/11/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059591
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200309240749
[OBJECTO] SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DO FUNCHAL.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CM DA RIBEIRA GRANDE
[RECORRIDO 2] OUTRO
[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO RLJ ANO123 PAG117-118.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94CBA42CC62B8DF180256DB2003BA85E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O critério da recorribilidade dos actos administrativos é o da sua idoneidade para produzirem efeitos imediatamente lesivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado.
II - É imediatamente recorrível o deferimento de pedido de informação prévia de viabilidade de construção de uma estrutura metálica de grandes dimensões se resulta provado que o interessado, proprietário de um solar do séc. XVII, utilizado para turismo de habitação, contíguo ao local da pretendida construção, vê afectadas as reservas de turistas em consequência da divulgação pública da eminência daquela construção.