Portuguese court rules customs guard fees for free quays apply to updated 1969 table under 1967 decree.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the collection of special emoluments from a company for permanent customs inspection services rendered on free quays. The court confirmed that these fees must be calculated according to the updated tariff table published in December 1969, which was issued to execute the authorization granted by Article 1 of the December 30, 1967 Decree-Law. Consequently, the administrative authority's decision to apply the new rates was deemed legally sound and in compliance with the principle of legality in taxation.
Legislator headnote
OfficialEMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS ILEGALIDADE ABSTRACTA MERCADORIA EM CAIS LIVRE DESPACHO NORMATIVO TAXA PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06 ART2 A. CPCI63 ART176 A. CCIV66 ART1 ART5. REFORMA ADUANEIRA ART47 PARUNICO. DL 46311 DE 1965/04/26 ART3. CONST33 ART70. CL DE 1885/03/31. D 4 DE 1885/09/17. D DE 1886/12/23 ART2 PARUNICO. D 4560 DE 1918/07/08 ART2 PARUNICO. DESP MINFIN IN DG 298 IS 1969/12/23.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 955
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 04/08/1972
[DATA DO APENDICE] 06/06/1974
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016556
[Nº DO DOCUMENTO] SA219721115016706
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ED FERREIRINHA & IRMÃO MOTORES E MAQUINAS EFI SARL
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94C2012FC9A29FBD802568FC00372F46?OpenDocument
SUMÁRIO
Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela actualizada pelo despacho publicado no Diario do Governo, I serie, de 23 de Dezembro de 1969, em execução da autorização concedida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.