Portuguese court holds delegated administrative acts by sub-directors are immediately appealable like the delegator's acts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that administrative acts performed by a Sub-Director under a chain of delegated powers are immediately appealable. The court reasoned that such acts possess the same legal nature and recursibility as those performed by the original delegator or sub-delegator. Consequently, the specific procedural outcome was to admit the appeal against the Sub-Director's decision without requiring prior exhaustion of internal remedies.
Legislator headnote
OfficialDELEGAÇÃO DE PODERES. ACTO RECORRÍVEL.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1998/09/22 IN AD N446/172.; AC STA PROC43105 DE 1998/09/22.; AC STA PROC45589 DE 2000/10/10.; AC STA PROC24969 DE 1999/06/25.; AC STA PROC29226 DE 1996/12/11.; AC STA PROC44309 DE 1999/05/06.
[DATA DE ENTRADA] 01/17/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059647
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200309250120
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DO PATRIMÓNIO
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG675. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG312.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9482F16FF8E089FF80256DB40033F572?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os actos praticados ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes têm a mesma natureza que teriam se praticados pelo delegante ou subdelegante nessa matéria.
II - Desta maneira, admitindo que o acto do delegante ou subdelegante fosse definitivo e recorrível contenciosamente, assim também o será o acto concreto da autoria do delegado ou subdelegado.
III - Os actos administrativos produzidos por um Subdirector ao abrigo de uma cadeia sucessiva de poderes delegados pelo Ministro e subdelegados pelo Secretário de Estado e pelo Director respectivo são recorríveis imediatamente.