01624/03 AI generated

Supreme Administrative Court allows partial appeal, upholding facts unless gross error is evident on review.

Case Number 01624/03

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2004-06-22

Outcome Partially Allowed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court partially allowed the appeal, maintaining the lower court's factual findings absent gross error. The appellant argued for fact alteration, while the respondent contended the original evidence sufficed. The court ruled that audio recordings cannot fully replicate the immediacy of oral testimony, requiring extreme caution when reviewing factual points.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO. GRAVAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

Keywords

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factual findings review audio evidence limitations gross error standard immediacy principle appellate caution

Cited Legislation

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Art. 669.º, n.º 2, alínea b), CPC

Art. 712.º, n.º 1, alínea a), CPC

Art. 456.º, CPC

Cited Case Law

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AC TC 510/92

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 510/92 IN BMJ N438 PAG84.; AC STAPLENO PROC24971 DE 1998/05/12.; AC STA PROC1188/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC47301 DE 2002/01/30.

AC STAPLENO PROC24971 DE 1998/05/12

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 510/92 IN BMJ N438 PAG84.; AC STAPLENO PROC24971 DE 1998/05/12.; AC STA PROC1188/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC47301 DE 2002/01/30.

AC STA PROC1188/02 DE 2003/06/18

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 510/92 IN BMJ N438 PAG84.; AC STAPLENO PROC24971 DE 1998/05/12.; AC STA PROC1188/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC47301 DE 2002/01/30.

AC STA PROC47301 DE 2002/01/30

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 510/92 IN BMJ N438 PAG84.; AC STAPLENO PROC24971 DE 1998/05/12.; AC STA PROC1188/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC47301 DE 2002/01/30.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART552-C ART655 ART690-A. CCIV66 ART396 ART496. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1. LAL91 ART90 ART91.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 510/92 IN BMJ N438 PAG84.; AC STAPLENO PROC24971 DE 1998/05/12.; AC STA PROC1188/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC47301 DE 2002/01/30.

[DATA DE ENTRADA] 10/10/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060933

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004062201624

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] B...

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG657.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93EF4BAEAA70E02680256ECB003EB026?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A gravação da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo assim evidenciar tudo aquilo que é perceptível apenas através do concretizar do principio da imediação, não tornando assim acessível ao tribunal Superior o controlo de todo o processo que habilitou o tribunal "a quo" a decidir como decidiu, o que tudo aconselha um particular cuidado aquando do uso pelo tribunal "ad quem" dos poderes de reapreciação dos pontos controvertidos da matéria de facto, pelo que só deve ser alterado o decidido a tal respeito se, reapreciada a prova, for evidente a grosseira apreciação e valoração que foi feito na instância recorrida.

II - Assim, se de tal reapreciação e em conjugação com os demais os elementos que serviram da base à convicção do tribunal a quo, e tendo em vista o disposto nos artigos 669.º, n.º 2, alínea b), e 712.º, n.º 1, alínea a) do CPC, se não impuser outra conclusão, não resta senão manter o decidido sobre a matéria de facto.

III - A interpretação, conforme à Constituição da República Portuguesa, do artº 456º do Código do Processo Civil, respeitante à condenação como litigante de má fé, pressupõe a prévia audição do interessado, em termos de este poder alegar o que tiver por conveniente sobre uma possível condenação.