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0917/21.9BEPRT AI generated

Court holds that proposal analysis order cannot be subverted and work plan insufficiency is not exclusion grounds.

Case Number 0917/21.9BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Administrative Court of the North unanimously allowed the applicant's appeal against the exclusion of a public tender proposal. The applicant argued that the contracting authority incorrectly treated the work plan as a disqualifying factor rather than an evaluation criterion. The court ruled that the authority violated the logical sequence of the tender process by using the work plan's insufficiency as a ground for exclusion instead of merely weighing it in the evaluation. Consequently, the decision to exclude the proposal was annulled, and the authority must re-evaluate the bid according to the correct legal procedure.

Legislator headnote

Official

CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ANÁLISE DE PROPOSTAS AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS PLANO DE TRABALHOS

Keywords

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public tender analysis work plan insufficiency evaluation criteria logical sequence violation contract exclusion grounds administrative review public procurement law

Cited Legislation

AI generated
Art. 70, n. 2, letter f of the Public Contracts Code
Art. 361, n. 1 of the Public Contracts Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] CONTRATAÇÃO PÚBLICA

[LEGISLACAO NACIONAL] Arts.º 43.º, n.º 4, alínea b), 57.º, n.º 2, alínea b), 70.º, n.º 1, alínea f) e 361.º, n.º 1 do CCP

[DATA DE ENTRADA] 12/16/2021

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071373

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202201270917/21

[OBJECTO] ACÓRDÃO DO TCA NORTE

[RECORRENTE] A.........LDA.

[RECORRIDO 1] B........, LDA. E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93EDBDEF0CF6A3F2802587DC005678E2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) não consente que se subverta a ordem lógica das operações de análise e avaliação das propostas de um concurso público, transformando em fundamento de exclusão das mesmas aquilo que é um fator da sua avaliação.

II – A mera insuficiência do plano de trabalhos apresentado com a proposta para a realização de uma empreitada de obras públicas não viola o n.º 1 do artigo 361.º do CCP, e não constitui um fundamento de exclusão da proposta, quando aquele plano corresponda a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência.