Judicial objection deadline for tax liquidation refusal starts from notification date, not payment date.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the 90-day period to file a judicial objection against a tax liquidation refusal begins on the date of notification of the refusal order. The appellant argued the period started from the payment date, while the tax authority maintained the notification date rule. The court held that the procedural law explicitly ties the deadline to the notification of the indeferimento, ensuring legal certainty and proper notice to the taxpayer.
Legislator headnote
OfficialEMOLUMENTOS REGISTRAIS. IMPUGNAÇÃO. PRAZO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART97 N1 P ART102 N1 A ART102 N1 E. LGT98 ART101 J ART78.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1460-02 DE 2003/01/15.
[DATA DE ENTRADA] 09/23/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058893
[Nº DO DOCUMENTO] SA22003021901461
[OBJECTO] SENT TT1INST DO PORTO.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG476.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93DFECB1DF3972F080256CD7003D9413?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho que indeferiu pedido de revisão oficiosa da liquidação é a impugnação judicial, já que comporta a apreciação da legalidade deste acto.
II - Pelo que, o prazo de 90 dias para deduzir a impugnação conta-se a partir da notificação do despacho de indeferimento, nos termos do artº 102°, n° 1, al. e) do CPPT e não da data do pagamento.