Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
031771 AI generated

Portuguese court defines official residence as municipality periphery for municipal employee cost allowances.

Case Number 031771
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding cost allowances for a municipal employee. The court established that official residence for allowance purposes is the periphery of the municipality where the employee's necessary domicile is located. This definition applies because the employee's work covers the entire municipality, with the headquarters serving as the primary point of service marking and instruction receipt.

Legislator headnote

Official

AJUDAS DE CUSTO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL DOMICÍLIO NECESSÁRIO RESIDÊNCIA OFICIAL DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO

Keywords

AI generated
municipal employee official residence cost allowances necessary domicile administrative law

Cited Legislation

AI generated
Dec. Lei n. 519-M/79 de 28 de Dezembro
I - Nos termos do Dec. Lei n. 519-M/79 de 28 de Dezembro, a residência oficial para efeito de abono de ajudas de custo
Art. 115, n.º 5 da Constituição de 1976

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART7 N5. CONST89 ART115 N5.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 02/09/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037078

[Nº DO DOCUMENTO] SA119930422031771

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE CASTELO BRANCO

[RECORRIDO 1] ESTEVES , ANTONIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93DF4D2C981EC60A802568FC0038CDA2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do Dec. Lei n. 519-M/79 de 28 de Dezembro, a residência oficial para efeito de abono de ajudas de custo

é a periferia da localidade onde o funcionário tem o seu domicílio necessário.

II - O domicílio necessário no caso de um funcionário municipal cuja actividade abrange todo o território do município é a periferia da localidade da respectiva sede, onde o funcionário faz a marcação pontográfica de entrada e saída aí recebendo dos seus superiores hierárquicos as ordens e instruções de serviço que comportam deslocações a outros pontos do município para executar trabalhos por conta da entidade empregadora.

III - Relativamente a essas deslocações em serviço, fora do seu domicílio necessário, tem o funcionário direito a abono de ajudas de custo nos termos definidos no citado Dec. Lei n. 519-M/79.