Tax court lacks jurisdiction if taxpayer fails to appeal to executive body first under Art 22(2) Law 1/87.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding the tax court's jurisdiction over a liquidation dispute. The court held that the failure to file a prior complaint with the municipal executive body does not render the tax court incompetent. Instead, the court must assess the consequences of this procedural omission under Article 22(2) of Law 1/87.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2.
[ANO DA PUBLICACAO] 99
[DATA DE ENTRADA] 05/06/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050937
[Nº DO DOCUMENTO] SA219990113022741
[OBJECTO] SENT TT1INST PORTO 3J.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COOP DE PRODUÇÃO DOS OPERARIOS PEDREIROS PORTUENSES CRL
[RECORRIDO 1] CM DO PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93DC32F4637E9DF0802568FC003A0302?OpenDocument
SUMÁRIO
Prescrevendo o artigo 22 n. 2 da Lei 1/87 que as reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança de taxas são deduzidas perante os órgãos executivos autárquicos com recurso para o tribunal tributário de
1 instância territorialmente competente, não gera a incompetência do tribunal a falta de impugnação graciosa perante os órgãos autárquicos, cabendo ao tribunal apreciar as consequências de tal falta.