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026008 AI generated

Portuguese court dismisses constitutional challenge and allows dismissal of diplomat due to procedural form defect.

Case Number 026008
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court dismissed the constitutional challenge regarding the age limit for diplomatic dismissal while allowing the administrative act itself. The plaintiff argued the Minister lacked competence to dismiss a diplomat over 65 without their consent, whereas the Minister contended the option was an onus on the employee. The court ruled that while the substantive law was constitutional, the specific act was void due to a failure to hear the required Council, constituting a formal defect.

Legislator headnote

Official

LEI ORGANICA DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNCIONARIO DIPLOMATICO DISPONIBILIDADE LIMITE DE IDADE COMPETENCIA DO MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS CONSELHO DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS AUDIENCIA PREVIA VICIO DE FORMA OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO ONUS

Keywords

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diplomatic dismissal simple availability formal defect Council hearing age limit administrative competence constitutional challenge

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 78/83, de 9 de Fevereiro, arts. 37 and 38
Decreto-Lei n. 47 331, de 23 de Novembro de 1966
37 e 38 do Decreto-Lei n. 47 331, de 23 de Novembro de 1966, da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, não estão feridas de inconstitucionalidade, organica ou material, na linha do decidido no Acordão do Tribunal Constitucional n.
Constituição da República Portuguesa, arts. 13, 53, 168, 189, 205, 206
Código de Processo Civil, art. 713, n. 2
Lei da Recurso de Segurança, art. 75

Cited Case Law

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Acordão do Tribunal Constitucional n. 142/85, de 30 de Julho de 1985

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 47331 DE 1966/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 78/83 DE 1983/02/09 ART1 ART37 ART38. LPTA85 ART1 ART57. CPC67 ART713 N2. RSTA57 ART75. CONST82 ART13 N1 ART53 ART168 N1 U ART189 N5 ART205 ART206.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 142/85 DE 1985/07/30.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5789

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/10/1988

[DATA DO APENDICE] 03/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031308

[Nº DO DOCUMENTO] SA119901016026008

[OBJECTO] DESP MINNE.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERNANDES , CARLOS

[RECORRIDO 1] MINNE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93DB2C890CCEC1B4802568FC0037EB82?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As normas do Decreto-Lei n. 78/83, de 9 de Fevereiro, nomeadamente no que toca a nova redacção dada aos artigos

37 e 38 do Decreto-Lei n. 47 331, de 23 de Novembro de 1966, da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, não estão feridas de inconstitucionalidade, organica ou material, na linha do decidido no Acordão do Tribunal Constitucional n.

142/85, de 30 de Julho de 1985, em sede de fiscalização abstracta sucessiva.

II - O acto do Ministro dos Negocios Estrangeiros que coloca na disponibilidade simples um funcionario do serviço diplomatico que atingiu os 65 anos de idade, sem haver da parte deste uma manifestação de vontade - a opção prevista no citado artigo 38 - não esta ferido de vicio de incompetencia, por caber no ambito dos poderes administrativos do Ministro, nem esta inquinado de erro nos pressupostos, porque a tal opção e um onus para o funcionario, sobre ele recaindo as consequencias de não ter sido feita essa opção.

III - Porem, praticado esse acto sem ter sido ouvido o Conselho do Ministerio, como exige o artigo 37, n. 1, e tratando-se uma situação de colocação na disponibilidade simples, foi preterida uma formalidade essencial, procedendo o vicio de forma.