Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
01281/15 AI generated

Court holds credit opening contract installments are capital quotas subject to Article 310 Civil Code prescription rules.

Case Number 01281/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the execution claim against a credit opening contract, ruling that installments are capital quotas under Article 310 of the Civil Code. The court clarified that such contracts are atypical consensual agreements where payment terms define the nature of the debt. Consequently, mere acknowledgment of debt without specific facts constituting interruption does not satisfy Article 325 requirements for breaking the prescription period.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Keywords

AI generated
credit opening contract capital quotas prescription period atypical consensual contract interruption of prescription Civil Code Article 310 fiscal execution

Cited Legislation

AI generated
Art. 309 do Código Civil
Art. 310 do Código Civil
Art. 405 do Código Civil
Art. 1142 do Código Civil
Art. 219 do Código Civil
Art. 326 do Código Civil
Art. 323 do Código Civil
Art. 325 do Código Civil
artigo 310 do Código Civil
artigo 325 do Código Civil

Cited Case Law

AI generated
AC RC PROC132/12.2TBCVL DE 2012/12/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC RC PROC132/12.2TBCVL DE 2012/12/19.; AC STJ PROC1642/02 DE 2002/06/27.; AC STJ PROC99/77 DE 1999/09/30.
AC STJ PROC1642/02 DE 2002/06/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC RC PROC132/12.2TBCVL DE 2012/12/19.; AC STJ PROC1642/02 DE 2002/06/27.; AC STJ PROC99/77 DE 1999/09/30.
AC STJ PROC99/77 DE 1999/09/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC RC PROC132/12.2TBCVL DE 2012/12/19.; AC STJ PROC1642/02 DE 2002/06/27.; AC STJ PROC99/77 DE 1999/09/30.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART309 ART310 ART405 ART1142 ART219 ART326 ART323 N4 ART325.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC RC PROC132/12.2TBCVL DE 2012/12/19.; AC STJ PROC1642/02 DE 2002/06/27.; AC STJ PROC99/77 DE 1999/09/30.

[DATA DE ENTRADA] 10/08/2015

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069515

[Nº DO DOCUMENTO] SA22016012001281

[OBJECTO] SENT TAF COIMBRA

[RECORRENTE] B..., S.A.

[RECORRIDO 1] A..., LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA - IN OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED. FERRI - IN APERTURA DI CREDITO. BRAZ TEIXEIRA - IN CTF N90. JOÃO ESPANHA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NATUREZA JURIDICA E REGIME FISCAL. ANA MORAIS ANTUNES - IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF SÉRVULO CORREIA VOLIII PAG47.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93ABA5FF43F4DBF580257F46003AA2FF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo.

II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do capital pagáveis com juros para efeitos da prescrição nos termos do artigo 310 do Código Civil.

III - A mera afirmação de que os creditados perante a credora reconheceram a existência da dívida e a sua obrigação de pagamento sem a indicação de factos donde inequivocamente se possa concluir quer directa quer tacitamente pelo reconhecimento do direito do credor não preenche os pressupostos de interrupção da prescrição previstos no artigo 325 do Código Civil.