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030636 AI generated

Portuguese court sets two-month appeal deadline for municipal building work orders under administrative law.

Case Number 030636
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the two-month deadline for filing a contentious appeal begins from the notification of the municipal council's deliberation ordering works, not the subsequent execution. The appellant argued the appeal deadline should be calculated differently, but the court found the deliberation was the primary act subject to challenge. Consequently, the court established that the appeal was timely filed based on the notification of the initial order rather than the later execution.

Legislator headnote

Official

CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO PRÉDIO URBANO REALIZAÇÃO DE OBRAS PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL ACTO DE EXECUÇÃO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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administrative appeal deadline municipal building orders contentious appeal period urban execution acts notification date calculation

Cited Legislation

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Art. 28, n.º 1, alínea a), da Lei de Processo Administrativo
166 do RGEU, perante o não cumprimento daquela deliberação, é de 2 meses o prazo de recurso contencioso, contado da notificação do acto recorrido - art. 28-1-a) da LP.
Art. 166 do Regime Geral dos Expedientes Urbanos
III - Não tendo sido impugnada a decisão de se proceder à efectivação das obras nos termos do citado art. 166, não chega a pôr-se o problema da recorribilidade desse acto de execução da decisão anterior.
Art. 25, n.º 2 da Lei de Processo Administrativo
II - Uma vez que a deliberação recorrida não é "diploma legislativo ou regulamentar" nem está contida num desses diplomas, não há que invocar o art. 25-2 da LP.

Cited Case Law

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AC STA de 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG230
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG230.
AC STA de 1989/01/31 IN BMJ N383 PAG387
AC STA DE 1989/01/31 IN BMJ N383 PAG387.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25 N2 ART28 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG230. AC STA DE 1989/01/31 IN BMJ N383 PAG387.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 04/07/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034982

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920702030636

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FARIA , MANUEL E MULHER

[RECORRIDO 1] CM DE VILA NOVA DE GAIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG229. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG283-310.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/939764B74AC85CC2802568FC0038ABCB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo sido impugnada a deliberação camarária que ordenou a um munícipe realizasse certas obras no seu prédio, e não a decisão posterior de efectivação das mesmas nos termos do art. 166 do RGEU, perante o não cumprimento daquela deliberação, é de 2 meses o prazo de recurso contencioso, contado da notificação do acto recorrido - art. 28-1-a) da LP.

II - Uma vez que a deliberação recorrida não é "diploma legislativo ou regulamentar" nem está contida num desses diplomas, não há que invocar o art. 25-2 da LP.

III - Não tendo sido impugnada a decisão de se proceder à efectivação das obras nos termos do citado art. 166, não chega a pôr-se o problema da recorribilidade desse acto de execução da decisão anterior.