Court dismisses preliminary review of pension annulment due to violation of transitional law protecting prior status.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for a preliminary review of a final judgment. The judgment had annulled the pension agency's act terminating the survivor's pension status after the claimant entered a de facto union, ordering the return of already paid benefits. The court ruled that the agency's attempt to apply current law violated a specific transitional provision protecting the claimant's previous legal status.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA UNIÃO DE FACTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27262
[Nº DO DOCUMENTO] SA12021021803138/15
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[RECORRIDO 1] A...........
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9357FACF47B7B7EB802586870037E80F?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou ilegal o acto da CGA que fizera cessar o estatuto de pensionista de sobrevivência do autor – por ele, entretanto, haver iniciado uma união de facto – e ordenara a devolução de pensões já pagas, já que o acto impugnado afrontou uma norma de direito transitório (acolhida no art. 16º, nº 1 do DL nº 133/2012, de 27/6) cuja desaplicação a CGA persegue a pretexto da sua inconstitucionalidade.