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014490 AI generated

Portuguese court dismisses fiscal execution opposition filed late, ruling procedural defects preclude absolute nullity claims.

Case Number 014490
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court rejected the taxpayer's opposition to a fiscal execution, ruling that the defense was inadmissible due to being filed outside the statutory deadline. Although the taxpayer alleged absolute nullities of the execution, the court held that such arguments must be raised within the specific time limits prescribed by law. Consequently, the opposition was dismissed because the failure to comply with procedural timing bars the claim regardless of the alleged substantive defects.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO NULIDADE NULIDADE ABSOLUTA

Keywords

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fiscal execution opposition absolute nullity claim procedural deadline violation inadmissible defense taxpayer procedural rights

Cited Legislation

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Art. 175 of the Code of Fiscal Procedure
III - Assim, embora o oponente alegue nulidades, que reputa absolutas, da execução, tendo apresentado a oposição fora do prazo previsto no art. 175 do C.P.C.I., deve a mesma ser rejeitada, nos termos do art.
Art. 181, a) of the Code of Fiscal Procedure
175 do C.P.C.I., deve a mesma ser rejeitada, nos termos do art. 181, a), daquele diploma, não importando que se considere, ou não, admissível ao abrigo do art.
Art. 176, g) of the Code of Fiscal Procedure
181, a), daquele diploma, não importando que se considere, ou não, admissível ao abrigo do art. 176, g), do citado diploma, um tal fundamento.

Cited Case Law

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AC STA PROC13039 DE 1991/05/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13039 DE 1991/05/02.
AC STA PROC13190 DE 1991/05/15
AC STA PROC13190 DE 1991/05/15.
AC STA PROC13273 DE 1991/06/26
AC STA PROC13273 DE 1991/06/26.
AC STA PROC12687 DE 1991/11/20
AC STA PROC12687 DE 1991/11/20.
AC STA PROC13528 DE 1992/01/22
AC STA PROC13528 DE 1992/01/22.
AC STA DE 1977/11/16 IN AD N199 PAG921
AC STA DE 1977/11/16 IN AD N199 PAG921.
AC STA PROC13667 DE 1992/02/19
AC STA PROC13667 DE 1992/02/19.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART40 D ART76 ART175 A ART176 G ART181 A ART184 ART254 PAR1. CPC61 ART145 N3 ART194 - ART198 ART202 ART204 N2 ART206 ART285 ART287 A ART474 N1 C ART666 N1 N3 ART690 N3 ART816. CPTRIB91 ART285.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13039 DE 1991/05/02. AC STA PROC13190 DE 1991/05/15. AC STA PROC13273 DE 1991/06/26. AC STA PROC12687 DE 1991/11/20. AC STA PROC13528 DE 1992/01/22. AC STA DE 1977/11/16 IN AD N199 PAG921. AC STA PROC13667 DE 1992/02/19.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 05/13/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037595

[Nº DO DOCUMENTO] SA219920930014490

[OBJECTO] DESP TT1INST 4J PORTO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FABRICA DE TECIDOS DA FORMIGA DE SANTOS & LIMA SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GUILHERME DA FONSECA E FERREIRA PINTO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG127 E SEGUINTES. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG486. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG533. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG258.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/932F2DBE8C2E1395802568FC0038F0DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No recurso interposto de decisão jurisdicional, proferida em oposição a execução ou em qualquer outro processo judicial, as conclusões da respectiva alegação devem, com clareza, corporizar os eventuais vícios de forma ou de fundo da decisão recorrida, sob pena da sua ineficácia para a pretensão da recorrente, conducente a improcedência do recurso.

II - A alegação de fundamento de oposição, que seja de conhecimento oficioso, não determina a admissibilidade daquele meio de defesa da executada para além do prazo fixado na lei para a sua dedução.

III - Assim, embora o oponente alegue nulidades, que reputa absolutas, da execução, tendo apresentado a oposição fora do prazo previsto no art. 175 do C.P.C.I., deve a mesma ser rejeitada, nos termos do art. 181, a), daquele diploma, não importando que se considere, ou não, admissível ao abrigo do art. 176, g), do citado diploma, um tal fundamento.