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0853/03 AI generated

Professional reclassification denied to tax official lacking required specialized training stage.

Case Number 0853/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court dismissed the appeal against the tax authority's refusal to reclassify the employee. The plaintiff had performed liquidator duties for four years but failed to complete the mandatory recruitment stage for the target career. The court ruled that without this specific stage, the cumulative professional requirements for reclassification were not met.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA. RECLASSIFICAÇÃO.

Keywords

AI generated
professional reclassification tax administration official mandatory recruitment stage specialized training requirement career progression denial

Cited Legislation

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Dec-Lei nº 97/99, de 19/11, art. 3º, n.º 1
Dec-Lei nº 97/99, de 19/11, art. 15º
II - A reclassificação obrigatória prevista no art. 15º do citado diploma exige a verificação cumulativa dos requisitos aí previstos de entre os quais se impõe que o funcionário possua os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira.
Dec-Lei nº 557/99, de 17/12, art. 27º
III - O recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT (Grupo de Administração Tributária) faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio, o qual assume a natureza de verdadeiro curso, sujeito a testes, avaliações e classificações - arts. 27º e 30º do Dec.Lei nº 557/99, de 17/12.
Dec-Lei nº 557/99, de 17/12, art. 30º

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 497/99 DE 1999/11/19 ART3 N1 ART6 N2 ART7 N1 ART15 N1 B. DL 557/99 DE 1999/12/17 ART27 ART29 ART30.

[DATA DE ENTRADA] 04/30/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059981

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200310150853

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92FEEA84282AA2F080256DC90050D8FC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A reclassificação profissional, prevista no Dec.Lei nº 97/99, de 19/11, consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos exigidos para a nova carreira - artº 3º, nº 1.

II - A reclassificação obrigatória prevista no art. 15º do citado diploma exige a verificação cumulativa dos requisitos aí previstos de entre os quais se impõe que o funcionário possua os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira.

III - O recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT (Grupo de Administração Tributária) faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio, o qual assume a natureza de verdadeiro curso, sujeito a testes, avaliações e classificações - arts. 27º e 30º do Dec.Lei nº 557/99, de 17/12.

IV - Assim, o facto de a recorrente ter desempenhado, durante 4 anos, funções inerentes à categoria de liquidador tributário (actualmente Técnico de Administração Tributária), sem que tenha realizado o referido estágio, não permite a sua reclassificação por falta do requisito a que se alude em II.