Legislator Case Law & Legislation
099/12 AI generated

Fiscal execution acts are subject to appeal and the CPPT Art. 97-A(2) applies to cost valuation.

Case Number 099/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court allowed the claimant's request to have the fiscal execution act's value determined for cost purposes. The claimant argued that such acts are subject to the impugnation process, while the opposing party contested the applicability of the specific cost valuation rule. The court ruled that fiscal execution acts fall within the scope of impugnable acts and that Article 97-A(2) of the Code of Fiscal and Administrative Procedure applies to their valuation.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA CAUSA

Keywords

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fiscal execution acts impugnation process cost valuation CPPT Article 97-A administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 97-A, nº 2 do CPPT
Reconduzindo-se a reclamação de actos de órgão de execução fiscal a um processo impugnatório, à determinação do respectivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPPT.
Art. 97-A, nº 1 do CPPT
Reconduzindo-se a reclamação de actos de órgão de execução fiscal a um processo impugnatório, à determinação do respectivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPPT.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13781

[Nº DO DOCUMENTO] SA220120215099

[RECORRENTE] A....

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92FAD9504383CC0A802579BA003E4CD9?OpenDocument

SUMÁRIO

Reconduzindo-se a reclamação de actos de órgão de execução fiscal a um processo impugnatório, à determinação do respectivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPPT.