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036339 AI generated

Administrative court dismisses appeal against public competition admission act due to sufficient individualized justification.

Case Number 036339
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the admission act resulting from a public competition. The court found that the jury's individualized scoring sheets for each candidate, detailing factors like training and service time, provided adequate legal foundation for the final classification. Consequently, the court ruled that the act was properly justified and the candidates could verify the reasons for their respective rankings.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO ACTO DE ADMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

Keywords

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public competition admission individualized justification administrative classification jury scoring sheets legal foundation requirement statutory classification formula annulment of administrative act

Cited Legislation

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CPA Art. 100
CPA Art. 103
CPA Art. 124
CPA Art. 125
DL 498/88 Art. 19, n.º 4

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART100 ART103 ART124 ART125. DL 498/88 DE 1988/12/31 ART19 N4.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 11/22/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050540

[Nº DO DOCUMENTO] SA119981210036339

[OBJECTO] DESP SE DA AGRICULTURA DE 1994/10/21.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VAZ , HENRIQUE

[RECORRIDO 1] SE DA AGRICULTURA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92F5FADDFD46FED8802568FC003A02B3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Está devidamente fundamentada a classificação final e o acto homologatório respectivo quando o júri estabeleceu, em relação a cada candidato, uma ficha individual em que enunciou todos os factores, acções de formação, tempo de serviço na carreira, na categoria e função pública, classificação da entrevista etc., e os valorou de acordo com a formula de classificação final estabelecida no Aviso de abertura, de modo que qualquer candidato, incluindo o recorrente, pode aperceber-se dos motivos por que estavam a ser atribuidas as classificações respectivas de modo a ser possível impugná-los como fez o recorrente.

II - E está também fundamentado o acto de admissão dos candidatos quando o júri se respalda na apreciação dos processos de candidatura ainda que sem especificação dos documentos que constam de cada um deles, aos quais pode qualquer candidato ter acesso para eventualmente impugnar ou concordar com aquela admissão.