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024834 AI generated

Portuguese court dismisses contractor's price review claim against public owner under specific contract caducity rules.

Case Number 024834
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the contractor's appeal seeking a price review and contractual liability against the public owner of a construction project. The contractor argued for price adjustments and civil liability, while the public owner contended the claim was time-barred and lacked legal basis. The court ruled that such disputes are subject to the strict caducity period of Article 219 of the Public Contracts Law and cannot be founded on unjust enrichment without meeting its specific statutory requirements.

Legislator headnote

Official

CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS DONO DA OBRA PAGAMENTO REVISÃO DE PREÇOS RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ACORDO DE VONTADES PRAZO DE CADUCIDADE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Keywords

AI generated
public works contract price review claim contractual caducity unjust enrichment administrative liability contractual dispute time bar period

Cited Legislation

AI generated
DL 48871 de 1969/02/19 Art. 211
DL 48871 de 1969/02/19 Art. 219
DL 48051 de 1967/11/21 Art. 2
DL 48051 de 1967/11/21 Art. 6
DL 48051 de 1967/11/21 Art. 7
CCIV Art. 66
CCIV Art. 309
CCIV Art. 405
CCIV Art. 473
CCIV Art. 498
CCIV Art. 790
DL 273-B/75 de 1975/06/03
DL 273-B/75 DE 1975/06/03.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48871 DE 1969/02/19 ART211 ART219. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6 ART7. CCIV66 ART309 ART405 ART473 N1 ART498 ART790. DL 273-B/75 DE 1975/06/03.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 7136

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/17/1987

[DATA DO APENDICE] 03/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029507

[Nº DO DOCUMENTO] SA119901128024834

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JOSE , ANTONIO

[RECORRIDO 1] CM DE GOIS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1986 PAG431 PAG435.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92F42364E05020BE802568FC0037ADE4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A questão de saber se, numa empreitada de obras publicas, o dono da obra esta ou não obrigado ao pagamento de revisão de preços e materia de responsabilidade contratual (e não de responsabilidade por facto ilicito), independentemente de a obrigação de cumprir se fundar em acordo de vontades ou resultar directamente da lei.

II - E, no ambito daquela responsabilidade, atenta a natureza do contrato, o direito a discussão contenciosa da referida questão esta submetido ao prazo de caducidade do artigo 219 do Decreto-Lei n. 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969.

III - Tal pretensão, por parte do empreiteiro, não pode fundamentar-se na figura juridica do enriquecimento sem causa por falta da verificação dos pressupostos fixados no artigo 493 n. 1 do Codigo Civil.