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000849 AI generated

Administrative appeal period starts from notification of the final decision, not the clarification request.

Case Number 000849
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the appellant against the respondent's commercial entity. The court held that the statutory appeal period begins upon notification of the definitive administrative act, not the subsequent clarification order. Consequently, the appellant failed to meet the deadline for filing the contestation.

Legislator headnote

Official

ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONFIRMATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE ACLARAÇÃO CONFIRMATIVA

Keywords

AI generated
administrative appeal period definitive administrative act clarification order contentious appeal deadline notification requirement

Cited Legislation

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Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931
O Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931, revogou a
Lei n. 128, de 2 de Março de 1914
Lei n. 128, de 2 de Março de 1914, regulando apenas o artigo 32 daquele decreto o prazo do recurso administrativo contencioso.
CPC Art. 988, Par. 3
CPC Art. 686, Par. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 128 DE 1914/03/02 ART32. D 19243 DE 1931/01/16. CPC876 ART988 PAR3. CPC39 ART686 PAR2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0

[ANO DA PUBLICACAO] 1959

[DATA DE ENTRADA] 07/15/1955

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000264

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19560524000849

[Nº DO VOLUME] IX

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC4340.

[PAGINA] 13

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] INDUSTRIAS A J OLIVEIRA FILHOS & COMP LDA

[RECORRIDO 1] SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - ANTONIO DE CARVALHO E FILHOS LDA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] RLJ N3094 ANO90 PAG9

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR HOMOLOGADO DE 1953/10/10.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92CDF1B5FE2FE1DF802568FC0037FDF6?OpenDocument

SUMÁRIO

O Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931, revogou a

Lei n. 128, de 2 de Março de 1914, regulando apenas o artigo 32 daquele decreto o prazo do recurso administrativo contencioso.

E, assim, esse prazo conta-se da notificação do despacho de que se pretende interpor recurso, e não da do despacho proferido por virtude de requerimento pedindo a aclaração do primeiro.