Hierarchical appeal allowed for Director-General acts where competence is proper but not exclusive under Portuguese law.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the hierarchical appeal filed by Antonio Carneiro against a decision by the Director-General of the Treasury. The Director-General argued that the matter fell under exclusive competence, but the court found the relevant powers were merely proper rather than exclusive. Consequently, the court ruled that a hierarchical appeal to the Minister is the correct procedural remedy.
Legislator headnote
OfficialDIRECTOR GERAL COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N4 ART185 ART202 D E ART267 N2. CPA91 ART170. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 ANEXOII N17. L 114/88 DE 1988/12/30. RSTA57 ART57 PAR4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1994/01/17 IN AD N401 PAG512.; AC STA PROC30918 DE 1993/02/09.; AC STA PROC32406 DE 1993/12/09.; AC STA PROC34595 DE 1994/07/14.; AC STA PROC34709 DE 1994/11/17.; AC STA PROC35127 DE 1995/05/11.; AC STA PROC37393 DE 1995/10/12.; AC STA PROC32132 DE 1996/11/14.; AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.; AC STA PROC35146 DE 1995/02/14.; AC STA PROC34640 DE 1995/03/01.; AC STA PROC34002 DE 1995/06/01.; AC STA PROC36464 DE 1995/06/20.; AC STA PROC36917 DE 1995/07/11 IN AD N401 PAG512.; AC STA PROC37393 DE 1995/10/12.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 10/30/1997
[INDICACOES EVENTUAIS] CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048537
[Nº DO DOCUMENTO] SA119980121043195
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] CARNEIRO , ANTONIO
[RECORRIDO 1] DIRGER DO TESOURO
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV 1988 PAG37 - PAG39.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92CD02F057B69B0C802568FC00399F41?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso hierárquico necessário continua a compatibilizar-se com a garantia de recurso contencioso tal como está consagrada no n. 4 do art. 268 da C.R.P.
(após a redacção da Lei Constitucional 1/89, de 8/7).
II - As competências dos directores-gerais enunciadas no Mapa
II, anexo ao Dec.Lei n. 323/89, de 26/9, são próprias mas não exclusivas, pelo que dos despachos proferidos ao abrigo delas cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo ministro.