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048436 AI generated

Administrative court dismisses appeal when authority omits required balancing of prior favorable precedents in residence permit decision.

Case Number 048436
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's appeal against a residence authorization decision by the SEA of the Ministry of Agriculture. The applicant argued that previous identical cases were decided favorably, creating a binding precedent that the authority must have weighed. The court ruled that the omission of this mandatory balancing exercise violated the constitutional principle of respecting legally protected rights and interests.

Legislator headnote

Official

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DEVER DE PONDERAÇÃO. PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

Keywords

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residence authorization administrative discretion precedent binding duty of balancing constitutional rights violation of procedure exceptional regime

Cited Legislation

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Art. 88 of DL 244/98
I - A concessão de autorização de residência a estrangeiros ao abrigo do regime excepcional previsto no art. 88º do DL n° 244/98, de 8 de Agosto, emana do exercício de um poder discricionário.
Art. 4 of CPA 91
III - Nas condições descritas, a omissão desse dever de ponderação é invalidante do acto administrativo por violação do principio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, consagrado na segunda parte do art. 4° CPA.
Art. 266(1) of Constitution 1998

Cited Case Law

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AC STA PROC46609 DE 2001/04/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46609 DE 2001/04/05.; AC STA PROC613/02 DE 2003/02/11.
AC STA PROC613/2 DE 2003/02/11

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 244/98 DE 1998/08/08 ART88. CPA91 ART4. CONST97 ART266 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46609 DE 2001/04/05.; AC STA PROC613/02 DE 2003/02/11.

[DATA DE ENTRADA] 01/04/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059326

[Nº DO DOCUMENTO] SA120030513048436

[OBJECTO] DESP SEA MINAI.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SEA DO MINAI

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO ANOTADA 3ED PAG922.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92C792F698DF4B5580256D33003CFCF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A concessão de autorização de residência a estrangeiros ao abrigo do regime excepcional previsto no art. 88º do DL n° 244/98, de 8 de Agosto, emana do exercício de um poder discricionário.

II - Tendo o requerente da autorização de residência invocado a existência de vários casos concretos anteriores, que considera substancialmente idênticos aos seus e que foram decididos favoravelmente, a autoridade decidente estava vinculada a ponderar se havia ou não precedentes válidos e auto-vinculação, se as situações eram materialmente equiparáveis e, em caso afirmativo, se lhe era lícito afastar-se da prática anterior.

III - Nas condições descritas, a omissão desse dever de ponderação é invalidante do acto administrativo por violação do principio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, consagrado na segunda parte do art. 4° CPA.