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029954 AI generated

Hierarchical appeal dismissed because the contested act was a facultative confirmation, not the original administrative decision.

Case Number 029954
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The hierarchical appeal was dismissed because the contested administrative act was merely a facultative confirmation of a prior decision, not the original act itself. The appellant argued for the invalidity of the confirmation, but the court held that the scope of the hierarchical appeal is strictly limited to the act directly decided upon. Consequently, since the confirmation was optional and did not alter the original decision, the appeal against it was procedurally inadmissible.

Legislator headnote

Official

RECURSO HIERÁRQUICO OBJECTO DO RECURSO HIERÁRQUICO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ALEGAÇÕES CONCLUSÕES

Keywords

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hierarchical appeal facultative confirmation scope of appeal administrative decision procedural inadmissibility

Cited Legislation

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Art. 109.º da Lei de Acesso aos Tribunais
Art. 222.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 10/01/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042119

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950516029954

[OBJECTO] DESP SEA DO MINE DE 1991/04/23.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RODRIGUES , MARIA

[RECORRIDO 1] SEA DO MINE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92C403BBDADE1C16802568FC0039295A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O objecto do recurso contencioso é o acto ou despacho impugnado.

II - O âmbito do recurso contencioso é delimitado pelas conclusões das alegações, restringindo-se estas, em princípio, aos vícios arguidos na petição inicial.

III - Improcede o recurso contencioso se o impugnante, nas alegações finais e conclusões apenas imputar vícios ao acto objecto do recurso hierárquico e não ao acto decidente deste, objecto do recurso contencioso, que omite por completo, sendo certo que não se limitou a confirmar aquele, antes concluindo pela natureza facultativa, e não necessária, do recurso hierárquico.