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013528 AI generated

Portuguese court allows fiscal opposition to challenge execution via documentary nullity or partial dismissal.

Case Number 013528
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the fiscal opposition filed by the debtor against the tax authority's enforcement action. The debtor argued for the nullity of the executive title based on documentary defects and the lack of specified debt origin. The court ruled that such oppositions can seek total or partial dismissal and that the title's nullity is valid if it relies solely on documentary evidence.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO FUNDAMENTO ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA TÍTULO EXECUTIVO NULIDADE PROVA DOCUMENTAL PROVENIÊNCIA DA DÍVIDA

Keywords

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fiscal opposition execution documentary title nullity partial dismissal request tax enforcement procedure debt origin indication

Cited Legislation

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CPC Art. 816
I - A oposição em execução fiscal corresponde aos embargos de executado que os arts. 816 e ss.
CPCI Art. 176
II - A oposição em execução fiscal tanto pode visar a absolvição do pedido, total ou parcial, como apenas a absolvição da instância; ponto é que os seus fundamentos caibam na previsão do art. 176 do CPCI, substituído desde 1/7/91 pelo art.
CPT Art. 286
176 do CPCI, substituído desde 1/7/91 pelo art. 286 do CPT.
CPC Art. 156
IV - O requisito, imposto pelo art. 156/d) do CPCI, da indicação da proveniência da dívida exequenda no título executivo, fica satisfeito com a menção da sua origem e do período de tempo a que ela respeita.
Constitution Art. 268
DL 43968/1969 Art. 11
DL 1418/1940

Cited Case Law

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Lopes Cardoso Manual da Acção Executiva 3ed p. 275

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART104 N2 ART816. CPCI63 ART76 B ART156 A D ART176 ART178. CPTRIB91 ART286 ART288. CONST89 ART268. LPTA85 ART82. DL 43968 DE 1969/11/10 ART11. DL 1418 DE 1940/05/04.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 50

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/15/1991

[DATA DO APENDICE] 12/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034299

[Nº DO DOCUMENTO] SA219920122013528

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BORGES , JAIME

[RECORRIDO 1] CTT-CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] FISCO N42 ANOIV PAG36

[REFERENCIA A DOUTRINA] LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG275.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92B614F446D12372802568FC0038AD64?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A oposição em execução fiscal corresponde aos embargos de executado que os arts. 816 e ss. do CPC prevêem, embora não coincidam os fundamentos admitidos em um e outro de tais meios processuais.

II - A oposição em execução fiscal tanto pode visar a absolvição do pedido, total ou parcial, como apenas a absolvição da instância; ponto é que os seus fundamentos caibam na previsão do art. 176 do CPCI, substituído desde 1/7/91 pelo art. 286 do CPT.

III - A nulidade do título executivo cabe na previsão do art. 176/g) do CPCI, desde que não envolva a produção de prova não documental.

IV - O requisito, imposto pelo art. 156/d) do CPCI, da indicação da proveniência da dívida exequenda no título executivo, fica satisfeito com a menção da sua origem e do período de tempo a que ela respeita.