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0338/03 AI generated

Contractual liability claim dismissed; court declares contract void but denies unjust enrichment restitution due to valid cause.

Case Number 0338/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's action for contractual liability after declaring the construction contract void ab initio. Although the plaintiff argued for restitution based on unjust enrichment, the court noted that the contract's invalidity provided a sufficient legal cause for the defendant's retention of funds. Consequently, the court ruled that the subsidiary remedy of unjust enrichment is inapplicable because the primary cause for the enrichment existed at the time of the contract's formation.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPREITADA. NULIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO.

Keywords

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contractual liability unjust enrichment contract nullity subsidiary remedy restitution of undue

Cited Legislation

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Art. 286 of the Civil Code
Art. 289, n.º 1 of the Civil Code
III - Em tal hipótese, quer porque havia causa para o enriquecimento (contrato incumprido), quer por causa da nulidade do negócio, a restituição do devido, dada a natureza subsidiária do instituto, só será possível ao abrigo do disposto no art. 289º, nº1 do Código Civil.
Art. 289 of the Civil Code
III - Em tal hipótese, quer porque havia causa para o enriquecimento (contrato incumprido), quer por causa da nulidade do negócio, a restituição do devido, dada a natureza subsidiária do instituto, só será possível ao abrigo do disposto no art. 289º, nº1 do Código Civil.
Art. 342 of the Civil Code
Art. 473 of the Civil Code
Art. 474 of the Civil Code
Art. 264 of the Civil Procedure Code
Art. 660 of the Civil Procedure Code
Art. 664 of the Civil Procedure Code
Art. 668 of the Civil Procedure Code
Art. 716 of the Civil Procedure Code

Cited Case Law

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STJ Decision of 28/03/1995, BMJ N445, p. 67
STJ Decision of 07/02/1995, Proc 86193
STJ Decision of 25/02/1987, Proc 73610
STJ Decision of 21/02/1991, Proc 79496
STJ Decision of 22/05/2003, Proc 3B1426
RL Decision of 07/06/1990, Proc 15896
RL Decision of 18/04/1991, Proc 41532
RL Decision of 17/10/1991, Proc 30306

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART286 ART289 ART342 ART473 ART474. CPC96 ART264 ART660 ART664 ART668 ART716.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS STJ DE 28/03/95 IN BMJ N445 PAG67.; AC STJ PROC86193 DE 1995/02/07; AC STJ PROC73610 DE 1987/02/25.; AC STJ PROC79496 DE 1991/02/21.; AC STJ PROC3B1426 DE 2003/05/22.; AC RL PROC15896 DE 1990/06/07.; AC RL PROC41532 DE 1991/04/18.; AC RL PROC30306 DE 1991/10/17.

[DATA DE ENTRADA] 02/11/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060704

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200403100338

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] CM DE VILA REAL

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG356. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG297. CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG299. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V1 PAG401-405. ANTUNES VARELA RLJ ANO 102 PAG253. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 9ED V1 PAG513-517. MÁRIO DE BRITO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG364. LEITE DE CAMPOS A SUBSIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR PAG194.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92AE5DF22B7346F080256E5B003EBABA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o A. intentado uma acção para efectivação de responsabilidade civil contratual no pressuposto da validade do contrato de empreitada celebrado com o R., pode o tribunal vir a declarar oficiosamente a nulidade do negócio, mas não condenar o demandado com base em enriquecimento sem causa.

II - Nesse caso, embora o tribunal não esteja vinculado à alegação das partes no tocante à qualificação jurídica dos factos, não pode, porém, deixar de ter em conta, não só a causa de pedir da acção, como os próprios elementos caracterizadores do instituto do enriquecimento.

III - Em tal hipótese, quer porque havia causa para o enriquecimento (contrato incumprido), quer por causa da nulidade do negócio, a restituição do devido, dada a natureza subsidiária do instituto, só será possível ao abrigo do disposto no art. 289º, nº1 do Código Civil.