Administrative court dismisses claim that accounting adjustments constitute revocation of EU aid payment order.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the applicant's claim challenging a directive from the INGA Commission regarding the repayment of advanced community aid. The applicant argued that the directive created an appearance of non-existent legal acts, while the INGA contended the adjustment was merely a reconciliation of accounts. The court ruled that the directive did not create a legal appearance requiring declaration of non-existence and that the accounting differences represented a settlement of balances rather than a revocation of rights.
Legislator headnote
OfficialAJUDAS COMUNITÁRIAS. ACTO REVOGATÓRIO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 1193/92 DE 1992/12/22.
[DATA DE ENTRADA] 07/04/2001
[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CEE 2677/85 DE 1985/09/24 ART11.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057974
[Nº DO DOCUMENTO] SA120020702047881
[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA DE 2001/02/02.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CONSELHO DIRECTIVO DO INGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/929C8D620D250F2380256C01004A32EE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A decisão de um vogal da Comissão Directiva do INGA e do respectivo Presidente a ordenar o pagamento de um montante igual ao da ajuda ao consumo que tinha sido adiantada (e não confirmada) nos termos do art.º 11º do Regulamento CEE 2677/85 da Comissão, de 24/9/85 é apresentada como proveniente dos respectivos autores e não como acto do órgão colectivo Comissão Directiva, pelo que não houve a criação de uma aparência que importa declarar como inexistência do acto.
II - O adiantamento do respectivo montante não é constitutivo de direitos, nem a exigência das diferenças entre "o adiantado" e o verificado em inspecção da contabiilidade e das existências físicas, tal como regulado no n.º 7 da Portaria 1193/92 de 22/12, constitui acto revogatório ou de natureza idêntica, antes se caracteriza como acerto ou apuramento de saldo.