Legislator Case Law & Legislation
047881 AI generated

Administrative court dismisses claim that accounting adjustments constitute revocation of EU aid payment order.

Case Number 047881
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The administrative court dismissed the applicant's claim challenging a directive from the INGA Commission regarding the repayment of advanced community aid. The applicant argued that the directive created an appearance of non-existent legal acts, while the INGA contended the adjustment was merely a reconciliation of accounts. The court ruled that the directive did not create a legal appearance requiring declaration of non-existence and that the accounting differences represented a settlement of balances rather than a revocation of rights.

Legislator headnote

Official

AJUDAS COMUNITÁRIAS. ACTO REVOGATÓRIO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA.

Keywords

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community aid repayment accounting reconciliation revocation act invalidity INGA directive challenge legal appearance non-existence

Cited Legislation

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Portaria 1193/92 de 22/12
Regulamento CEE 2677/85, Art. 11

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 1193/92 DE 1992/12/22.

[DATA DE ENTRADA] 07/04/2001

[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CEE 2677/85 DE 1985/09/24 ART11.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057974

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020702047881

[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA DE 2001/02/02.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO DIRECTIVO DO INGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/929C8D620D250F2380256C01004A32EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão de um vogal da Comissão Directiva do INGA e do respectivo Presidente a ordenar o pagamento de um montante igual ao da ajuda ao consumo que tinha sido adiantada (e não confirmada) nos termos do art.º 11º do Regulamento CEE 2677/85 da Comissão, de 24/9/85 é apresentada como proveniente dos respectivos autores e não como acto do órgão colectivo Comissão Directiva, pelo que não houve a criação de uma aparência que importa declarar como inexistência do acto.

II - O adiantamento do respectivo montante não é constitutivo de direitos, nem a exigência das diferenças entre "o adiantado" e o verificado em inspecção da contabiilidade e das existências físicas, tal como regulado no n.º 7 da Portaria 1193/92 de 22/12, constitui acto revogatório ou de natureza idêntica, antes se caracteriza como acerto ou apuramento de saldo.