Portuguese court allows exceptional review appeal on social security pension calculation start date.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted an exceptional review appeal regarding a social security pension calculation. The lower court applied specific articles of Law 187/2007 to determine the three-year reduction period differently from the first instance. The court granted admission because the issue involved a fundamental legal and social question requiring uniform interpretation where no prior precedent existed.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13771
[Nº DO DOCUMENTO] SA120120209070
[RECORRENTE] INST DE SEGURANÇA SOCIAL/CENTRO NAC DE PENSÕES
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9293A33A3DF085C7802579AC004DD593?OpenDocument
SUMÁRIO
Versa sobre questão jurídica e social de relevância fundamental e mostra-se claramente necessária para boa administração da justiça, a admissão de recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA que aplicou, em divergência com a 1.ª instância, os artigos 21.º n.º 2 e 36.º n.º 5 do DL 187/2007, relativamente ao momento relevante a partir do qual se há-de contar o módulo de três anos que permite reduzir a penalização (de 0,5% ao mês) por reforma antecipada, matéria sobre a qual não existe pronúncia especifica anterior do STA,.