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016442 AI generated

Portuguese court holds industrial contribution exercise costs do not include donations to private profit-making schools.

Case Number 016442
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's request for jurisdictional review regarding industrial contribution costs. The taxpayer argued that donations to a private school constituted exercise costs under Article 36 of the Industrial Contribution Code, while the state contended otherwise. The court ruled that such donations do not qualify as exercise costs for profit-making educational institutions. Consequently, the donation was excluded from the taxable base for industrial contribution purposes.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCICIO DONATIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO

Keywords

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Industrial Contribution Code Exercise Costs Definition Private School Donations Profit-Making Activity Taxable Base Determination

Cited Legislation

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Artigo 36, alínea b) do Código da Contribuição Industrial
Artigo 26 do Código da Contribuição Industrial
Artigo 36, parte B do Código da Contribuição Industrial
Artigo 11, n.º 16 do Código da Contribuição Industrial
Lei de Saneamento das Finanças Públicas

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART26 ART36 B. CSISD58 ART11 N16. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 971 [ANO DA PUBLICACAO] 72 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 04/02/1971 [DATA DO APENDICE] 06/06/1974 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00016560 [Nº DO DOCUMENTO] SA219721122016442 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] SUGAL-SUMOS E CONCENTRADOS DE FRUTOS DE PORTUGAL LDA [REFERENCIA A DOUTRINA] ALVES DOS SANTOS SISA E IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES 1968 PAG199. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/928FEE4CD5CFD2E9802568FC00372F52?OpenDocument

SUMÁRIO

Não e de considerar "custo" do exercicio, ao abrigo da alinea b) do artigo 36 do Codigo da Contribuição Industrial, o donativo concedido por determinada empresa a um colegio que e um estabelecimento do ensino particular, exercendo uma actividade de intuito lucrativo tributavel em contribuição industrial.