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036240 AI generated

Administrative court dismisses claim that hospital administrator is entitled to normal career progression under public law.

Case Number 036240
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a hospital administrator challenging his career progression. The appellant argued for application of the general public law career progression rules, while the State argued for a specific private regime. The court ruled that the administrator's specific regime excludes the general career progression provision unless explicitly referenced.

Legislator headnote

Official

PESSOAL DIRIGENTE ADMINISTRADOR HOSPITALAR GESTOR PÚBLICO PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO

Keywords

AI generated
hospital administrator status career progression exclusion private public law regime administrative career rules public official classification

Cited Legislation

AI generated
DL 323/89 Art. 18 n. 2 a)
DL 19/88 Art. 2
DRGU 3/88 Art. 1
DRGU 14/90 Art. 2
DL 19/88 Art. 20
PORT 702/89
PORT 702/89 DE 1989/08/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 ART18 N2 A. DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART1 ART3 ART10 ART11. DRGU 14/90 DE 1990/06/06 ART2. DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4. DRGU 3/88 DE 1988/01/22 NA REDACÇÃO DO DRGU 14/90 DE 1990/06/06 ART9 N2. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N1 ART20. PORT 702/89 DE 1989/08/18. CONST92 ART13.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 11/08/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047204

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970612036240

[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1994/08/07.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , BERTILIA

[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1ED V1 PAG324.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9267A2AB8D2FE399802568FC00397686?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O cargo de administrador-delegado dos hospitais públicos

é materialmente um cargo dirigente, mas rege-se por um regime de direito público privativo estabelecido pelo DL 19/88-21JAN e complementado pelo Dec. Reg. 3/88-22JAN, alterado pelo DL 14/90-6JUN, sendo quanto aos aspectos remuneratórios equiparado a gestor público nos termos do Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, publicado no DR-II Série de 6/6/88.

II - O regime estabelecido pelo DL 323/89-26/9 só é aplicável a este pessoal dirigente na medida das remissões expressas nos diplomas que integram o seu regime de direito público privativo; designadamente, o administrador-delegado não beneficia da promoção na carreira de origem estabelecido pelo art. 18/2-a) do DL 323/89-26/9.