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014472 AI generated

Portuguese court applies more favorable tax prescription law retroactively to fiscal transgressions.

Case Number 014472
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fiscal Authority's request for jurisdictional review regarding a tax compensation case. The court found that the principle of favoring the taxpayer required applying the newer, more lenient prescription rules of the RJIFNA and DL 433/82 retroactively to the fiscal transgression. Consequently, the procedural timeline was extended based on these favorable provisions rather than the standard Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL

Keywords

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tax compensation procedure fiscal transgression prescription period favorable law principle retroactive application judicial review dismissal tax prescription law

Cited Legislation

AI generated
Art. 29, n. 4 of the Constitution
4 do art. 29 da C.R.P., é de aplicar retroactivamente às transgressões fiscais o art.
Art. 4, n. 2 of RJIFNA
29 da C.R.P., é de aplicar retroactivamente às transgressões fiscais o art. 4, n.
Art. 27 of DL 433/82
Art. 28 of DL 433/82
Art. 115 of the CPC
é mais favorável quer quanto às causas interruptivas, quer quanto aos prazos, que o disposto no art. 115 do
art. 115 do CPC
é mais favorável quer quanto às causas interruptivas, quer quanto aos prazos, que o disposto no art. 115 do

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART1 ART2 ART3 ART11 ART22 N1. L 65/90 DE 1990/12/28 ART43 N1. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28. CONST89 ART29 N4.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 05/06/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035782

[Nº DO DOCUMENTO] SA219920708014472

[OBJECTO] SENT TT1INST COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] TELEPNEUS LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/925C4B94337DBAC0802568FC0038DF5A?OpenDocument

SUMÁRIO

Dado o disposto no n. 4 do art. 29 da C.R.P., é de aplicar retroactivamente às transgressões fiscais o art. 4, n. 2 do RJIFNA e, em consequência, os arts.

27 e 28 do D.L. 433/82 de 27 de Outubro, que regulam a prescrição do procedimento judicial, a qual, nesta,

é mais favorável quer quanto às causas interruptivas, quer quanto aos prazos, que o disposto no art. 115 do

CPC.