RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008957

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200804030732

[RECORRENTE] MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9211CD6D1FADF4F680257428003A80DD?OpenDocument

SUMÁRIO

As questões jurídicas relativas ao pedido de admissão provisória em concurso de ingresso numa carreira da função pública, com características de novidade, complexidade acima da média, e susceptíveis de interessar a uma multiplicidade de casos, por respeitarem ou estarem em imediata conexão com aspectos processuais regulados pelo CPTA, em que a controvérsia é susceptível de expansão relevante para a decisão de outros casos com características idênticas, justificam a admissão do recurso excepcional do art.º 150.º do CPTA.