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01292/15 AI generated

Portuguese court rules that a specific cause value indicated by the plaintiff sets the taxable base for court fees.

Case Number 01292/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court ruled that the plaintiff's indicated cause value of €30,000.01 serves as the taxable base for court fees under the normal rate. The plaintiff argued this specific amount should apply, while the opposing party likely contended for alternative valuation methods. The court rejected the exception clauses for indeterminate values, affirming that a fixed figure provided by the litigant establishes the fee calculation basis.

Legislator headnote

Official

CUSTAS BASE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁVEL VALOR DA CAUSA

Keywords

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court fees calculation taxable base determination cause value indication Regulamento das Custas justicia fees tributável base processual fees

Cited Legislation

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Regulamento das Custas Processuais, art. 12º, n.º 1, alínea e)
Regulamento das Custas Processuais, art. 12º, n.º 1, alínea f)
Regulamento das Custas Processuais, art. 11º

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23599

[Nº DO DOCUMENTO] SA22018091901292

[RECORRENTE] A... SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92092422B60A7EB080258312004CD61B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alínea e) do artº 12º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais prevê a impossibilidade de determinação do valor da causa, e estatui que se atende ao valor indicado na linha 1 da tabela 1-B, sem prejuízo de posteriores acertos, quando o juiz vier a fixar definitivamente o valor.

II - Por outro lado a alínea f) do n.° 1 do mesmo normativo refere-se a processos cujo valor é fixado pelo juiz da causa com recurso a critérios indeterminados e não esteja indicado um valor fixo, e estatui que se atende ao valor indicado na linha 1 da tabela 1-B, sem prejuízo de posteriores acertos quando for definitivamente fixado o valor.

III - Tendo a autora indicado o valor da causa (€30.000,01) será esse o valor a considerar como base tributável para efeitos de Taxa de Justiça de acordo com a linha 6 da tabela I – (nível normal) anexa ao Regulamento das Custas Processuais (artº 11º do Regulamento das Custas Processuais), não sendo aplicáveis as normas específicas constantes das als. e) e f) do art.12° n°1 do Regulamento das Custas Processuais.