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022759 AI generated

Portuguese court denies asylum claim where applicant fails to prove facts required by Law 38/80.

Case Number 022759
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court of Portugal dismissed Carlos Jardim's appeal against the refusal of political asylum. The applicant argued that the authorities violated the law by denying him protection despite meeting statutory requirements, while the state contended the decision was based on unproven factual premises. The court ruled that since the applicant failed to substantiate the factual discrepancies with process evidence, the refusal was legally justified.

Legislator headnote

Official

ASILO POLÍTICO VIOLAÇÃO DE LEI PODER DISCRICIONÁRIO PODER VINCULADO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO

Keywords

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political asylum grant bound administrative power discretionary power abuse factual prerequisites error burden of proof failure

Cited Legislation

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Lei 38/80, de 1/8, art. 1º, n.os 1 e 2
I - A Lei 38/80, de 1/8, confere, nos ns. 1 e 2 do artigo 1, à Administração, um poder vinculado, estabelecendo taxativamente os requisitos de que, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão de asilo político.
Lei 38/80, de 1/8, art. 2º

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 ART2 ART15 N4.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 828

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/24/1985

[DATA DO APENDICE] 05/07/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023528

[Nº DO DOCUMENTO] SA119870217022759

[OBJECTO] DESP MINAI E MINJ DE 1984/08/29.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JARDIM , CARLOS

[RECORRIDO 1] MINAI E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9203B609CC2D0433802568FC0038ADA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Lei 38/80, de 1/8, confere, nos ns. 1 e 2 do artigo 1, à Administração, um poder vinculado, estabelecendo taxativamente os requisitos de que, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão de asilo político.

II - O despacho de indeferimento do pedido nesse sentido formulado pode ser atacado com fundamento em violação de lei, decorrente de se não conceder o asilo político àquele que tais requisitos satisfaça.

III - O artigo 2 da mesma lei atribui à Administração um poder discricionário cujo exercício é atacável por desvio de poder.

IV - Porque no exercício do poder discricionário se impõe que sejam exactos os pressupostos de facto, no sentido da sua correspondência à realidade, o acto praticado no exercício desse poder é atacável também por erro nos pressupostos, integrador de violação de lei.

V - Improcede a arguição desse vício se a desconformidade entre os pressupostos e a realidade não resulta dos elementos existentes no processo e dela não faz prova o recorrente.