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021091 AI generated

Local authority works in reclaimed urban area are not subject to VAT despite private participation.

Case Number 021091
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that municipal infrastructure works in reclaimed urban areas are exempt from VAT when performed under public authority powers. Although private parties participated in costs and consented, the court held these operations do not constitute taxable supplies. The decision rests on the absence of competitive distortion and the specific statutory exemption for public authority acts.

Legislator headnote

Official

AUTARQUIA LOCAL IVA INCIDÊNCIA ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA CONSTRUÇÃO CLANDESTINA CÂMARA MUNICIPAL OBRAS DE URBANIZAÇÃO INFRA-ESTRUTURAS ABASTECIMENTO DE ÁGUA SANEAMENTO BÁSICO COMPARTICIPAÇÃO PARA OBRAS DE URBANIZAÇÃO CONCORRÊNCIA ACTO DE GESTÃO PÚBLICA

Keywords

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VAT exemption public authority powers reclaimed urban area private participation competitive distortion municipal infrastructure VAT Code Art 2

Cited Legislation

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Art. 64 n. 2 B of the Constitution
Art. 65 n. 2 A D of the Constitution
Art. 66 n. 1 n. 2 E of the Constitution
DL 804/76 of 1976/11/06
DL 90/77 of 1977/03/09
Art. 6 n. 1 C of the VAT Code
Art. 1 of the VAT Code
Art. 2 n. 2 of the VAT Code
Art. 5 of DL 804/76
Art. 6 of DL 804/76
DL 794/76 of 1976/11/05
Art. 43 of DL 794/76
DL 100/84 of 1984/03/29
Art. 2 of DL 100/84
DRGU 80/77 of 1977/12/03

Cited Case Law

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AC STA PROC19885 of 1996/04/17
AC STA PROC19884 of 1998/01/28
AC STA PROC18610 of 1999/01/13
AC STA PROC21092 of 1999/01/27

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART64 N2 B ART65 N2 A D ART66 N1 N2 E. DL 804/76 DE 1976/11/06 NA REDACÇÃO DO DL 90/77 DE 1977/03/09 ART6 N1C. CIVA84 ART1 A ART2 N2. DL 804/76 DE 1976/11/06 ART5 ART6. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART43. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2. DRGU 80/77 DE 1977/12/03.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19885 DE 1996/04/17. AC STA PROC19884 DE 1998/01/28. AC STA PROC18610 DE 1999/01/13. AC STA PROC21092 DE 1999/01/27.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 10/02/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051278

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990310021091

[OBJECTO] SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE SESIMBRA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91FC7C8F1CCCF93C802568FC0039F797?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Executando uma câmara municipal obras de infra- -estruturação de abastecimento de água e saneamento em

área de construção clandestina, ao abrigo do decreto-lei n. 804/76, de 6 de Novembro, fá-lo no exercício de poderes de autoridade.

II - Os poderes de autoridade não deixam de o ser pelo facto de os particulares participarem nas despesas efectuadas, de acordo com aquele diploma, e de, também nesses termos, ter sido previamente obtida a concordância daqueles particulares.

III - As operações referidas em 1., porque no exercício de poderes de autoridade, e não se demonstrando que a não sujeição origina distorções de concorrência, não estão sujeitas a IVA, por força do artigo 2 n. 2 do CIVA.