Portuguese court dismisses appeal where import duty exemption refusal automatically bars equipment surcharge exemption.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's appeal regarding the refusal of import duty exemptions for equipment. The court held that the mandatory opinion from the Ministry of Industry and Technology is binding and that a refusal of duty exemption necessitates an identical refusal of the associated surcharge. Consequently, the appellant could not expand the scope of the appeal to argue formal defects not previously raised.
Legislator headnote
OfficialACTO DE INDEFERIMENTO AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO BENS DE EQUIPAMENTO PARECER OBRIGATORIO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ALEGAÇÕES
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48249 DE 1968/02/21 ART1. L 2134 DE 1967/12/20 ART8 A. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837. AC STA DE 1980/06/19 IN AD N226 PAG1149. AC STA PROC11919 DE 1979/07/26. AC STA PROC11383 DE 1979/07/19. AC STA PROC11520 DE 1979/11/22. AC STA PROC11187 DE 1979/12/13. AC STA PROC13198 DE 1980/02/21.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 927
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/21/1980
[DATA DO APENDICE] 03/14/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007763
[Nº DO DOCUMENTO] SA119810226014219
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/16.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LINO & IRMÃOS LDA
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91FC2BFCD16F631F802568FC00386AFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recorrente não pode aproveitar as alegações finais para ampliar o ambito do recurso com a arguição do vicio de forma, não referido na petição, apesar de estar ja então em condições de o invocar.
II - Na importação de bens de equipamento e obrigatorio e vinculante, quando desfavoravel, o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia.
III - A recusa da isenção de direitos de importação impõe identica recusa da respectiva sobretaxa.